Renúncia de receita: Brasil e países desenvolvidos

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito na UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

STJ tentará conciliação de pai americano e padrasto brasileiro em disputa por menino

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos.

Plano de saúde paga dano moral por negar procedimento

Em uma decisão, proferida em 27 de novembro último, a Câmara ampliou o montante indenizatório, passando para 10 mil reais.

TJ nega recurso a família acusada do tráfico de drogas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento, nesta quinta-feira, 27, à apelação criminal em favor de cinco membros de uma mesma família, acusada da prática de tráfico de drogas no município de São Bento.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro

O Itaú Seguros S.A. foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, de 40 salários mínimos, à mãe de um beneficiário do Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT), que faleceu em um acidente automobilístico em 27 de outro de 1988.

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.

Danos morais: Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntima

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das revistas íntimas.

Juiz nega pedido de banco que queria proibição de atividades dos grevistas

A Justiça do Trabalho negou medida liminar requerida pelo Banco Abn Amro Real em ação ajuizada quarta-feira (08.10), na qual pedia que fossem proibidas, nas proximidades de suas agências, as atividades dos bancários em greve.

Trabalhadora não consegue vínculo de emprego em período de treinamento

Durante o período de treinamento, o pretenso empregado está em fase de aprendizagem, como parte integrante do processo seletivo, e, por esse motivo, o contrato somente se efetivaria se preenchidos todos os requisitos do edital do concurso.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma vítima de tiro de arma de fogo disparado por um agente policial.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Condomínio prejudicado por obra pública será reembolsado

Consta nos autos que a prefeitura realizou o alargamento da via pública situada nos fundos da propriedade e retirou a terra que formava o talude de sustentação do muro, fazendo-o desabar em parte.

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

Ao acolher parcialmente o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), que ingressou com o processo na Justiça Federal de Curitiba, o magistrado salientou que, por se tratar de ação civil pública, caberá a cada beneficiário ingressar com execução individual, anexando a prova necessária para demonstrar o seu direito.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal